quarta-feira, 9 de junho de 2010

Assistente Social no INSS: CFESS aprova parecer jurídico sobre atribuições

Profissionais de Serviço Social vêm recebendo determinações de alguns gestores do INSS a realizarem tarefas que não são atribuições de assistente social, conforme determina a Lei 8.662/1993, que regulamenta a profissão. A categoria está mobilizada.

Foi aprovado na segunda reunião de 2010 do Conselho Pleno do CFESS, realizada entre os dias 19 e 23 de maio, o parecer jurídico 12/2010, de autoria da assessora jurídica Sylvia Helena Terra, que trata das atribuições e competências do cargo de analista de seguro social com formação em Serviço Social do INSS e da execução de atividades não privativas do assistente social.

O parecer jurídico vem orientar a demanda dos profissionais do INSS e rebater os argumentos apontados pelo Instituto. “Com embasamento jurídico, o documento reforça que o analista de seguro social com formação específica de Serviço Social deverá desenvolver as ações referente à sua área de formação profissional. Além disso, o parecer contesta os entendimentos de que, pelo cargo ser de analista do seguro social, o assistente social estaria obrigado a realizar tarefas determinadas pelos gestores. E isso é que o tem gerado conflitos no âmbito da instituição, pois muitas vezes, estas ações é que são as priorizadas, em detrimentos do desenvolvimento de ações técnicas específicas do assistente social”, afirmou a conselheira e coordenadora da Comissão de Seguridade Social, Marinete Moreira..


A importância do parecer

O documento será utilizado também para respaldar as ações de fiscalização dos CRESS. “O Serviço Social do INSS é um direito da população usuária, previsto na lei e é fundamental que este serviço seja oferecido com qualidade que a população merece. Com certeza, interessa a todos e, principalmente, aos gestores do INSS, o cumprimento legal deste direito que muito contribui para que o INSS, como órgão operacionalizador da política previdenciária, atinja a sua missão”, argumenta Marinete, que finaliza: “Neste sentido, o parecer jurídico atende a uma expectativa da categoria, sendo muito bem aceito pelos assistentes sociais que já expressaram isto logo após a divulgação do mesmo. O parecer jurídico, juntamente com outras ações realizadas pelo Conjunto CFESS-CRESS e por outras entidades em defesa das condições técnicas e éticas e da autonomia profissional, representa um importante instrumento na luta pela consolidação do Serviço Social na área previdenciária”.


Acesse o parecer através do link http://www.cfess.org.br/arquivos/parecerjuridico12-2010_inss.pdf



Informações extraídas da página: http://www.cressrj.org.br/2noticias_res.php?recordID=902

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